Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto do presente contrato a, Prestação de serviços Advocatícios técnicos especializados de natureza singular, mediante a pratica de todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a defesa dos interesses e direitos do Município de Jacobina nas ações judiciais a serem propostas ou nas já em tramite no Poder Judiciário, bem como nos procedimentos administrativos internos ou em tramite nos órgãos técnicos de controle, compreendendo o acompanhamento processual, a apresentação de manifestações e/ou defesas, e a interposição de eventuais recursos, além da consultoria prestada diretamente ao contratante e especificadamente : - Acompanhamento e atuação nas demandas judiciais em segunda instância das quais seja parte o Município de Jacobina, compreendendo em especial o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Federal da 1ª Região, Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública e Turmas Recursais Federais. - Acompanhamento e atuação nas demandas judiciais em terceira instância (tribunais superiores) das quais seja parte o Município de Jacobina, compreendendo em especial Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; - Ajuizamento de ações de competência originária na segunda instância e de Competência de Tribunais Superiores; - Defesa e acompanhamento de processos que envolvam ações constitucionais, tais com ADI, ADC, Habeas Data, Mandados de Segurança e Ações Populares; - Realização de sustentações orais em julgamentos de segundo grau e Tribunais Superiores envolvendo o Município.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contrato”
- Órgão
- Municipio de Jacobina · Secretaria Municipal de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 10/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14197586000130-1-000007/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Soares Reis e Advogados Associados 1 contrato · R$ 150.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.