Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, com o fito de adequação do Legislativo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Nova Alvorada do Sul
- Local
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 204.000,00
- Publicada em
- 10/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 37212792000178-1-000010/2025
Edital e anexos
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