Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sombrio · Sombrio
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.500.000,00
- Publicada em
- 11/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82963216000117-1-000054/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Barreto & Zanoto Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 1.500.000,00
Edital e anexos
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