Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto da presente contratação, a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica por escritório de advocacia, executados em favor dos interesses do Município de Douradina – Mato Grosso do Sul, com atuação forense em 1ª, 2ª instância, e Tribunais Superiores em questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos e área pública – administrativo, constitucional e Direito Municipal – Cível e Processual que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica no prosseguimento da representação e defesa de interesses e direitos institucionais deste Município, com fundamento no art. 74, III, “e” e §3º da Lei 14.133/2021 e art. 1º, da Lei 14.039/2020.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Douradina · Prefeitura Municipal de Douradina
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 81.000,00
- Publicada em
- 26/07/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15479751000100-1-000062/2024
Edital e anexos
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