Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto da contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, que tem por objeto o art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria patrocínio”
- Órgão
- Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Uberlandia - Ipremu · Instituto de Prev.dos Ser. Pub.mun.uberlandia
- Local
- Uberlândia/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 21.000,00
- Publicada em
- 04/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 22224976000180-1-000023/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fernando Ferreira Calazans Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 21.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.