Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Consiste na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos visando a elaboração do processo de compensação financeira previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o INSS, assim como entre o RPPS do Município e demais RPPS, observada a Lei nº 9.796/1999, compreendendo: o preenchimento do requerimento de compensação financeira no sistema COMPREV (cadastramento); a digitalização de documentos e envio pelo sistema COMPREV; e o acompanhamento de processos de compensação até a sua efetivação (aprovação/reprovação), ou seja, até o julgamento final, inclusive com Recurso Administrativo quando permitido por Lei.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jaguari · Prefeitura Municipal de Jaguari - Rs
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 13.920,00
- Publicada em
- 26/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87572046000163-1-000039/2025
Edital e anexos
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