Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. Por fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo. PRÉ-EMPENHO: 649/2025
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “como instituição”
- Órgão
- Municipio de Pedro de Toledo · Geral
- Local
- Pedro de Toledo/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 62.680,00
- Publicada em
- 11/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46578530000112-1-000151/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- J.f. Peres Ranieri 1 contrato · R$ 62.640,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Sem o CNPJ à mão? Ver as abertas de “como instituição”
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.