Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução Normativa nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), publicada em 12/08/2026, exige a criação e manutenção de canal oficial específico no padrão tcemg@dominio-institucional, com validação perante o Tribunal. O prazo fixado pela IN encontra-se vencido, razão pela qual a regularização é tratada com prioridade, sem prejuízo do cumprimento dos ritos da Lei nº 14.133/2021; a regularização deve ser tratada com prioridade, sem caracterizar dispensa de procedimentos legais. Adicionalmente, a comunicação do Programa Interlegis, de 30/09/2026, informou que o Senado Federal deixará de hospedar e armazenar caixas postais legislativas, embora permaneça responsável pela oferta e gestão do domínio .leg.br. O aviso recomenda a transição da hospedagem até o final de 2026 e indica a necessidade de contratar provedor para a continuidade do serviço. A medida visa garantir identidade institucional, sigilo, rastreabilidade, preservação de mensagens, manutenção da memória administrativa, continuidade de acesso nas transições de mandatos e gestão e canais formais de relacionamento com cidadãos, órgãos de controle e demais instituições. Integram este DFD, como anexos: I – IN TCEMG nº 02/2026, publicada em 12/08/2026; II – Comunicado do Programa Interlegis, de 30/09/2026; III – Cartilha TCEMG.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “atualmente”
- Órgão
- Camara Municipal da Campanha (mg) · Depto Administrativo e Financeiro
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 2.655,00
- Publicada em
- 14/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03644213000144-1-000020/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.