Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Assessoria e Consultoria Jurídica em Controle Interno e Compliance na Administração Pública Apoio Jurídico à Controladoria Interna: Análise e validação de normas internas da Câmara, garantindo conformidade com a legislação vigente; Emissão de pareceres jurídicos sobre auditorias, prestação de contas e relatórios de controle interno; Suporte na estruturação e implementação de programas de integridade e compliance. Elaboração e Revisão de Atos Normativos: Revisão de regimentos, resoluções e portarias internas para garantir alinhamento com normas federais e estaduais; Assessoria na formulação de diretrizes e procedimentos para gestão de riscos jurídicos. Prevenção e Combate à Improbidade Administrativa: Consultoria para evitar práticas que possam configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e atualizações; Análise jurídica de condutas administrativas e orientação para mitigação de riscos legais. Orientação sobre Responsabilidade dos Agentes Públicos: Suporte jurídico sobre responsabilização de vereadores e servidores perante órgãos de controle e Poder Judiciário; Assessoria na defesa institucional da Câmara perante Tribunais de Contas e Ministério Público. Capacitação e Treinamento Jurídico: Realização de treinamentos para vereadores e servidores sobre legislação administrativa, ética pública e compliance; Palestras sobre boas práticas jurídicas e governança pública.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Sao Jose do Belmonte Camara Municipal · Camara Municipal de Sao Jose do Belmonte
- Local
- São José do Belmonte/PE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 123.128,88
- Publicada em
- 13/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 35445824000150-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Leonardo Pereira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 123.129,00
Edital e anexos
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