Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Aquisição, pelo menor preço por lote, de equipamentos de informática, compreendendo computadores de mesa (desktops) e impressoras, destinados à manutenção das atividades dos setores já existentes da prefeitura municipal, bem como à estruturação e funcionamento do novo setor do centro de referência especializado de assistência social (creas). A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de aquisição de equipamentos de informática destinados à manutenção das atividades dos setores da administração municipal de santana de cataguases, bem como à estruturação e funcionamento da sala de atendimento do centro de referência especializado de assistência social (creas). Nos últimos 12 (doze) meses, a administração vem empreendendo esforços para realização de procedimento licitatório na modalidade pregão visando à aquisição desses equipamentos. Contudo, os certames realizados restaram frustrados ou foram interrompidos em razão de inconsistências processuais, não sendo possível a conclusão regular da contratação. Ademais, o último procedimento licitatório instaurado foi objeto de denúncia junto ao tribunal de contas do estado de minas gerais (tce-mg), encontrando-se em análise desde novembro de 2025, sem movimentação até o presente momento, o que inviabiliza o seu encerramento e impede a adoção de providências administrativas decorrentes. Em decorrência dessa situação, os setores administrativos vêm operando com equipamentos obsoletos, insuficientes ou inoperantes, o que compromete significativamente o desempenho das atividades dos servidores, prejudica o registro e a gestão de informações em sistemas informatizados e impacta diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Tal cenário afronta o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da constituição federal, uma vez que impede a adequada prestação dos serviços públicos e compromete o atendimento ao interesse coletivo. A situação se agrava com a necessidade de implantação do novo centro de referência especializado de assistência social (creas), unidade essencial para o atendimento de demandas sociais sensíveis, para a qual o município, atualmente, não dispõe de condições materiais mínimas de funcionamento, especialmente no que se refere à infraestrutura tecnológica. Importa destacar, ainda, que, mesmo com a formalização da contratação, haverá prazo necessário para entrega dos equipamentos, o que prolonga o período de insuficiência estrutural enfrentado pela administração, reforçando a urgência na adoção de medidas imediatas. Diante desse contexto excepcional, resta evidenciada a necessidade de realização de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso ii, da lei federal nº 14.133/2021, como medida necessária, adequada e proporcional para assegurar a continuidade dos serviços públicos, resguardar o interesse público e viabilizar o pleno funcionamento da administração municipal e do novo creas. Por todo o

Órgão

Municipio de Santana de Cataguases · Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases

Local

Santana de Cataguases/MG

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 65.136,91

Publicada em

12/05/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

17702515000136-1-000049/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.