Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.
As propostas desta licitação encerraram em 21/09/2026.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “imprescindível”
- Órgão
- Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria · Esp-penit. Osiris Souza e Silva-getulina
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 04/09/2026
- Abertura das propostas
- 08/09/2026 08:00
- Encerramento das propostas
- 21/09/2026 09:00
- Número de controle PNCP
- 96291141000180-1-005613/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nutricionale Comercio de Alimentos LTDA 1 contrato · R$ 133.088,00
- Kms Alimentos e Distribuicao LTDA 1 contrato · R$ 86.050,00
- Laura Comercio de Alimentos Suinos LTDA 1 contrato · R$ 60.000,00
- Fs Comercio de Mercadorias Alimenticias LTDA 1 contrato · R$ 49.500,00
- Vn Transporte LTDA 1 contrato · R$ 48.125,00
E mais 3 fornecedores com contrato desta licitação.
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.