Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “ajuizamento ação”
- Órgão
- Municipio de Ibirapua · Prefeitura Municipal de Ibirapuã
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 801.513,00
- Publicada em
- 18/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14210389000104-1-000121/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Harrison Leite Advogados Associados 1 contrato · R$ 801.513,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.