Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Abertura de procedimento que visa o pagamento de multa/taxas junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás referentes às Infrações e Trânsito.Trata o presente de pagamento de multas/taxas de trânsito, tendo como credor o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás devido a multa aplicada pelos motivos expostos. (transitar com velocidade superior a permitida para o local; parar o veículo sobre faixa de pedestre na mudança de sinal). expostos. Assim, realizado o pagamento permanecerá em andamento o procedimento de apuração da responsabilidade por penalidades de trânsito. Dessa forma, caso seja constatado ser a responsabilidade unicamente do servidor, deverá este ressarcir os cofres públicos conforme mencionadas instruções. Com base na lei 14.133/21, Artigo 74, inciso I.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “visa”
- Órgão
- Fundo Municipal de Assistencia Social · Manutencao do Fundo Municial de Assistencia Social
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 187,99
- Publicada em
- 24/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14769213000197-1-000013/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.