Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A qualificação e capacitação dos agentes públicos são fundamentais para o correto exercício de suas funções, uma necessidade consolidada tanto nas instituições quanto nas decisões dos órgãos de controle. Na área de licitações e contratos, essa necessidade é ainda mais evidente, considerando a responsabilidade dos servidores lotados na CCL, na coordenação de contratos e na equipe de planejamento de contratações. Eles são encarregados de executar diversos atos ao longo de um processo de contratação, desde o início até a conclusão. O Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece a importância da qualificação dos agentes públicos, garantindo que os servidores possuam os conhecimentos necessários para desempenharem suas funções com eficácia: Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário recomenda que se institua uma política de capacitação, com o objetivo de aprimorar os recursos humanos, especialmente nas áreas de licitações e contratos, planejamento orçamentário, acompanhamento e fiscalização contratual, promovendo melhorias nas atividades de compras, licitações e fiscalização. No cotidiano, os servidores precisam compreender e aplicar o regime jurídico da contratação pública, que é complexo e envolve uma série de leis, decretos, instruções e outros atos normativos, que devem ser aplicados de forma conjunta. Além disso, a grande diversidade de objetos e serviços contratados frequentemente exige a observância de regramentos específicos. A resolução de problemas no âmbito das contratações nem sempre se dá pela literalidade da lei, sendo essencial contar com interpretações doutrinárias, orientações dos órgãos de controle e, em muitos casos, análises específicas. Nesse contexto, o agente público deve garantir a eficiência das contratações, assegurar a observância da legalidade e evitar responsabilidades por descumprimento de deveres.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “qualificação capacitação”
- Órgão
- Instituto Federal de Educacao,ciencia e Tecnologia de Rondonia · Inst.fed.de Educ.,cienc.e Tec.de Rondonia
- Local
- Porto Velho/RO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 6.500,00
- Publicada em
- 19/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10817343000105-1-000173/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sollicita Negocios Publicos LTDA 1 contrato · R$ 6.500,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.