Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Vale do Anari · Unidade Administrativa
- Local
- Vale do Anari/RO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 27/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 84722917000190-1-000013/2026
Edital e anexos
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