Propostas encerradas Divulgada no PNCP

A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos que envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir suporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.

Órgão

Camara Municipal de Entre Rios de Minas · Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

Local

Entre Rios de Minas/MG

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 60.000,00

Publicada em

07/08/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

00990667000189-1-000009/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.