Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente solicitação visa à locação de 01 (um) imóvel residencial destinado à instalação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em nosso município. O CREAS é equipamento público fundamental da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), responsável por ofertar atendimento especializado a pessoas e famílias em situação de violação de direitos, tais como violência doméstica, abuso ou exploração sexual, trabalho infantil, situação de rua, entre outros. O atendimento oferecido pelo CREAS demanda ambiente adequado, com condições de privacidade, acessibilidade, segurança e conforto para acolher tanto os usuários quanto os profissionais. Em nosso município, observa-se o crescimento do número de famílias em situação de vulnerabilidade social, refletido pelo aumento nos atendimentos realizados pelas equipes da assistência social, inclusive com demandas urgentes encaminhadas pelo Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de proteção. A estrutura atual, quando existente, apresenta limitações de espaço, comprometendo o sigilo necessário às escutas, o atendimento humanizado e o desempenho de atividades em grupo. Desta forma, a locação de um imóvel residencial amplamente adaptável justifica-se pela necessidade de melhorar o ambiente acolhedor, acessibilidade para os usuários, conformidade legal, proteção social articulada, entre outros fatores. Portanto, a contratação de imóvel residencial para atender o CREAS é medida indispensável para garantir a qualidade, eficiência e humanização dos serviços socioassistenciais, além de atender às normativas técnicas e legais, consolidando o compromisso do município com o cuidado e proteção das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. O locatório está ciente que após o recebimento das chaves o mesmo irá pagar todos os valores relacionados ao imóvel, bem como Aluguel, Água, Luz e IPTU. Inexigibilidade de licitação nos termos da lei 14.133/21, Artigo 74, Inciso V.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “visa”
- Órgão
- Fundo Municipal de Assistencia Social · Manutencao do Fundo Municial de Assistencia Social
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 18.216,00
- Publicada em
- 11/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14769213000197-1-000042/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pessoa física 1 contrato · R$ 18.216,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.