Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente inexigibilidade de licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica tributária, visando a recuperação de créditos tributários e não tributários do município, compreendendo a fiscalização e auditoria de tributos municipais, o desenvolvimento de modelo preditivo de classificação de contribuintes, a repetição de indébitos nas contas de energia elétrica, a cobrança do irrf devido ao município nos últimos 05 (cinco) anos, a recuperação de créditos do fundeb e dos repasses do fundo de participação dos municípios - fpm, tudo com vistas ao incremento de ativos financeiros e à redução de passivos do município, em cumprimento à lei de responsabilidade fiscal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Balneario Gaivota · Município de Balneário Gaivota
- Local
- Balneário Gaivota/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20.217.567,40
- Publicada em
- 14/04/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01511659000175-1-000042/2026
Edital e anexos
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