Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente formalização da demanda tem por objeto a contratação de consultoria especializada em regulação na área de saneamento básico, no âmbito da Agência Reguladora, de forma híbrida (presencial e on-line) pelo período de 12 (doze) meses, conforme necessidade da AGEAC, nos termos do art. 74, inciso III e art. 6º inciso XIX, ambos da Lei 14.133/2021. A referida contratação, referente a regulação das ações ligadas ao saneamento, visa atender aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07, Lei nº 9.984/00 alterada pela Lei nº 14.026/20 e Resolução ANA nº 134/2022.
As propostas desta licitação encerraram em 02/04/2024.
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- Órgão
- Estado do Acre · Agencia Reguladora dos Servicos Publicos do Acre
- Local
- Rio Branco/AC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 177.600,00
- Publicada em
- 20/08/2024
- Abertura das propostas
- 02/01/2024 02:00
- Encerramento das propostas
- 02/04/2024 02:00
- Número de controle PNCP
- 63606479000124-1-000587/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pessoa física 1 contrato · R$ 177.600,00
Edital e anexos
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