Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente demanda refere-se à aquisição de um exame ocupacional de retorno ao trabalho para o servidor ocupante do cargo de tesoureiro da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, em razão do encerramento de seu período de afastamento por motivo de atestado médico. O exame de retorno ao trabalho é exigência legal prevista nas normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, e tem por objetivo atestar a aptidão física e mental do servidor para o reingresso às suas atividades funcionais, garantindo a proteção à saúde do trabalhador e a responsabilidade institucional da administração pública. Dessa forma, a contratação do exame ocupacional justifica-se para assegurar o cumprimento da legislação vigente e a preservação das condições adequadas de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Guaruja do Sul · Camara Municipal de Vereadores
- Local
- Guarujá do Sul/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 80,00
- Publicada em
- 19/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 09024107000144-1-000024/2025
Edital e anexos
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