Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente demanda refere-se à aquisição de dois exames ocupacionais, sendo um admissional e um demissional, em razão da futura exoneração do servidor ocupante do cargo de auxiliar legislativo da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC. O exame demissional é exigência legal prevista pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, devendo ser realizado ao término do vínculo do servidor, a fim de verificar suas condições de saúde no momento da saída. Já o exame admissional será necessário para o ingresso de um novo servidor no cargo, assegurando que o mesmo esteja apto para o desempenho das atribuições do cargo público. Dessa forma, a contratação desses exames justifica-se pelo cumprimento da legislação trabalhista e pela responsabilidade da administração pública em preservar a saúde ocupacional dos seus servidores, garantindo regularidade nos procedimentos de desligamento e admissão no quadro funcional da Câmara.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Guaruja do Sul · Camara Municipal de Vereadores
- Local
- Guarujá do Sul/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 160,00
- Publicada em
- 26/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 09024107000144-1-000032/2025
Edital e anexos
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