Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais e telemáticos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), abrangendo atividades indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea. Entre os serviços contemplados estão o envio de correspondências, encomendas, malotes, serviços de entrega expressa (SEDEX), aviso de recebimento (AR), logística reversa, além de outros serviços postais e telemáticos ofertados pela ECT. Esses serviços são essenciais para a comunicação oficial e o transporte seguro de documentos e materiais estratégicos. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a ECT detém a exclusividade legal para a prestação de serviços postais universais. A exclusividade da ECT é garantida pelo artigo 21 da Lei nº 6.538/1978, assegurando que determinadas atividades postais, essenciais à Administração Pública, sejam desempenhadas com segurança, sigilo e eficiência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “postais telemáticos”
- Órgão
- Comando do Exercito · 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea
- Local
- Três Lagoas/MS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.458,25
- Publicada em
- 18/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00394452000103-1-015461/2023
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 1 contrato · R$ 2.458,00
Edital e anexos
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