Propostas encerradas Divulgada no PNCP

A presente contratação direta emergencial justifica-se em razão do pedido de rescisão contratual formulado pela empresa atualmente responsável pela prestação dos serviços de serviço residencial terapêutico (srt), após a constatação de irregularidades na execução contratual durante fiscalização e manifestação do ministério público, tornando imprescindível a imediata realocação dos 08 (oito) pacientes atualmente acolhidos, em sua maioria por determinação judicial, a fim de garantir a continuidade da assistência, evitar a descontinuidade de serviço público essencial, preservar a integridade física e psíquica dos usuários e assegurar o cumprimento das decisões judiciais, enquanto o processo licitatório definitivo, já em andamento, não é concluído, nos termos do art. 75, inciso viii, da lei federal nº 14.133/2021, da atenção em saúde mental da secretaria de saúde para manutenção de suas atividades. (referente a 8 pacientes, 2 meses cada)

Órgão

Fundo Municipal de Saude - F.m.s. · Fundo Municipal de Saúde

Local

Balneário Piçarras/SC

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 174.400,00

Publicada em

11/08/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

04402872000137-1-000030/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.