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Aberta para propostas Divulgada no PNCP

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ao instituir a obrigatoriedade do planejamento das compras públicas por meio do Plano de Contratação Anual (art. 12, inciso VII), previu expressamente a necessidade de flexibilidade para o atendimento de demandas supervenientes ou imprevistas. Ademais, conforme a regulamentação própria do PCA, as demandas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício financeiro podem ser incluídas mediante prévia justificativa da autoridade.

Órgão
Sao Paulo Secretaria da Seguranca Publica · Esp-comando Polic.int.-5 Sjrio Preto
Local
São José do Rio Preto/SP
Modalidade
Pregão Eletrônico
Valor estimado
R$ 7.595,46
Publicada em
16/09/2026
Abertura das propostas
16/09/2026 15:00
Encerramento das propostas
30/09/2026 09:00
Número de controle PNCP
46377800000127-1-003952/2026
Ver edital no PNCP (oficial) Sistema de origem

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.

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