Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “justificativa”
- Órgão
- Camara Municipal de Brotas · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 180,00
- Publicada em
- 01/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 60002367000176-1-000033/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.