Propostas encerradas Revogada
A distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal deve ser feita através da Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, mediante contratação direta, com fulcro no artigo 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008. A justificativa deve-se ao fato de que a citada empresa detém a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, conforme preconiza o artigo 8º, inciso VII e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Ministerio do Desenvolvimento Regional · Diretoria de Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 15/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03353358000196-1-000016/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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