Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contratada face”
- Órgão
- Municipio de Taquarana · Secretaria Municipal de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 982.327,03
- Publicada em
- 13/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12207445000126-1-000038/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 982.327,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.