Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A contratação do Serviço Médico Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional se faz necessária para cumprir a Norma Regulamentadora – NR 7 que através da Portaria 3214/78 regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. A NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e Coordenação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Sendo então, um programa que em conjunto com os demais somará forças em prol da saúde dos trabalhadores. Tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais. Além disso, o PCMSO é uma exigência legal e de renovação anual. No artigo 168, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a realização de exames na admissão, demissão, periódicos e complementares como uma forma de assegurar a saúde preventiva do colaborador.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Departamento de Estradas de Rodagem · Esp - Dr.04 - Araraquara
- Local
- Araraquara/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 16.905,00
- Publicada em
- 08/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 43052497000102-1-000380/2024
Edital e anexos
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