Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A contratação de serviços funerários e transporte de cadáveres visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo o cumprimento dos Benefícios Eventuais previstos pelo Ministério da Cidadania. Esses benefícios são de caráter suplementar e provisório, destinados a cidadãos e famílias que enfrentam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o artigo 22 define os benefícios eventuais como provisões suplementares que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas para assegurar a dignidade e o respeito às pessoas em condições de vulnerabilidade.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “funerários transporte”
- Órgão
- Municipio de Dois Vizinhos · Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos - Pr
- Local
- Dois Vizinhos/PR
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 359.570,60
- Publicada em
- 04/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 76205640000108-1-000060/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Rmi Servicos Funerarios LTDA 5 contratos · R$ 349.571,00
Edital e anexos
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