Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A contratação da plataforma Portal de Emendas justifica-se com base na Instrução Normativa n. TC-40/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da transparência, rastreabilidade, controle e correta prestação de contas na execução de emendas parlamentares. A norma exige dos entes públicos a adoção de mecanismos que garantam o acompanhamento integral dos recursos e a organização das informações de forma sistematizada, tornando necessária a implementação de solução tecnológica capaz de centralizar dados, automatizar processos e assegurar conformidade com as exigências do controle externo, atendendo às determinações normativas vigentes.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “plataforma”
- Órgão
- Municipio de Navegantes · Secretaria de Articulação Interinstitucional – SEAI
- Local
- Navegantes/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 116.719,00
- Publicada em
- 20/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83102855000150-1-000016/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Solon Portal de Emendas LTDA 1 contrato · R$ 116.719,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.