Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A caracterização da situação que justifica a dispensa de licitação reside na manutenção do cumprimento da ordem judicial a qual segue em anexo, exarada nos autos do Processo Nº 12682-66.2017, movida pelo Sr Carlos Eduardo Lopes Junior em face ao Município de Amparo. Nos termos da decisão judicial supracitada foi determinada que a parte requerida forneça por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) os insumos solicitados , sob pena de multa diária no valor de R$ de 200,00. A presente solicitação tem como justificativa garantir ao paciente a continuidade no tratamento. Estes itens são comprados por inexigibilidade já que o único fornecedor apresenta carta de exclusividade.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Amparo · Secretaria de Saúde
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 4.227,00
- Publicada em
- 21/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 43465459000173-1-000977/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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