Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A Câmara Municipal de Itaiópolis/SC necessita promover análise técnica especializada, revisão e atualização normativa do seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação às alterações constitucionais, legais, jurisprudências e às melhores práticas legislativas atualmente vigentes. Verifica-se que os referidos diplomas normativos encontram-se parcialmente defasados, apresentando dispositivos que demandam revisão para assegurar: coerência sistêmica; segurança jurídica; conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional; adequação à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “câmara”
- Órgão
- Itaiopolis Camara de Vereadores · Câmara de Vereadores
- Local
- Itaiópolis/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Publicada em
- 27/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83493700000192-1-000011/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.