Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de atividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento da ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem responsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas e ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo respaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do profissional e da instituição junto ao conselho.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “anotação responsabilidade”
- Órgão
- Municipio de Sao Francisco de Paula · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
- Local
- São Francisco de Paula/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 850,00
- Publicada em
- 22/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 88756879000147-1-000012/2026
Edital e anexos
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