Propostas encerradas Divulgada no PNCP
1.1. Contratação de empresa com notória especialização para prestação de serviços de assessoria jurídica ao município de perdigão-mg em atividades relacionadas à realização de estudos, levantamento de dados, análise, revisão e atualização da legislação municipal, especificamente com a finalidade de elaboração da legislação municipal sobre parcelamento do solo e sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, além da elaboração de apontamentos de colaboração com o processo de revisão da legislação municipal sobre a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Órgão
- Municipio de Perdigao · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 10/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18301051000119-1-000077/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.