Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Regularizar situação de bem pertencente ao município através da concessão de uso para exploração de atividade industrial, dando destinação adequada para cumprimento da função social e econômica (geração de emprego e renda), conforme estabelecido no art. 3º da lei municipal nº 566/1999. A concessão será com encargos, portanto, não é gratuita, devendo a empresa selecionada através de licitação na modalidade de concorrência, assumir encargos mínimos de geração de postos de trabalho regulares e faturamento mínimo anual.
- Órgão
- Municipio de Guabiju · Município de Guabiju
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 24/03/2026
- Abertura das propostas
- 20/03/2026 08:00
- Encerramento das propostas
- 16/04/2026 08:30
- Número de controle PNCP
- 91566844000150-1-000020/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.