Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de fiscalização tributária e recuperação de créditos de issqn, mediante implantação de malha fiscal com revisão dos últimos cinco exercícios. Justifica-se pela insuficiência de força de trabalho e de ferramenta de cruzamento de dados no departamento de fiscalização para revisar todas as competências dentro do prazo decadencial, com risco de perda de receita, e pelo dever de efetiva arrecadação do art. 11 da lc 101/2000. A remuneração é por êxito, limitada ao efetivamente recuperado e recolhido ao tesouro municipal.
- Órgão
- Municipio de Parauna · Prefeitura de Parauna Poder Executivo
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 65.000,00
- Publicada em
- 12/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02394765000189-1-000416/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.