Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de revisar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao município, através da identificação e correção das distorções relacionadas às receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Órgão
- Municipio de Itaquitinga · Prefeitura Municipal de Itaquitinga
- Local
- Itaquitinga/PE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 21.588.086,02
- Publicada em
- 21/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10150076000157-1-000023/2024
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.