Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no fpm considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 cinco anos.
- Órgão
- Municipio de Cristalia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.197.780,82
- Publicada em
- 13/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18017434000160-1-000037/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.