Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria especializada para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Fernandes Tourinho, incluindo a gestão dos serviços de saneamento básico em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo, ambiental e de gestão dos recursos hídricos e ainda a prestação de serviços técnicos de engenharia e consultoria em meio ambiente para a elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas pela Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos – (PRAD) no município de Fernandes Tourinho/MG, no âmbito do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto de Destinação Final de Resíduos – PG31 / Fundação Renova. A revisão do PMSB deve abranger todo o território (urbano e rural) do município, em um horizonte de planejamento de 20 anos, e contemplar os quatro componentes do saneamento básico, que compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:  Abastecimento de Água: desde a adução até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.  Esgotamento Sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.  Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.  Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domiciliares, comerciais e públicos, resíduos da construção civil, industriais, de serviços de saúde e dos resíduos originários de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, resíduos especiais com logística reversa obrigatória e além da recuperação de áreas degradadas por lixões. A Contratação de empresa especializada para a elaboração e desenvolvimento de estudos técnicos/ elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) por lixões “a céu aberto” no município de Fernandes Tourinho, para fins de licitação e contratação da execução das ações diagnosticadas e estabelecidas de recuperação e monitoramento da área, em observância ao arcabouço de instrumentos legais e normativos incidentes e em conformidade com as políticas nacional, estadual, conforme prevê a Lei nº 18.031/2009, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais, e atendimento a Lei do Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). A contratação de Consultoria Técnica será destinada a 01 (uma) Área Degradada pela Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos, localizada na área urbana, com ponto referencial de coordenadas 19° 9'24.58"S e 42° 4'34.95"O. A desativação da área ocupada por lixões é feita, muitas vezes, sem critérios técnicos, realizando-se apenas o encerramento da disposição de resíduos no local, fechamento e encerramento das atividades da área. Em função da grande possibilidade de ocorrência de problemas ambientais, o simples abandono e fechamento das áreas utilizadas para disposição final de resíduos sólidos urbanos não deve ser considerado como solução adequada. Para a escolha das melhores técnicas ambientais a serem utilizadas na área do aterro municipal, deverá ser realizado um estudo mais detalhado do local, avaliando as condições físicas e o comprometimento ambiental da área, bem como levar em consideração os processos existentes junto aos órgãos ambientais

Órgão

Municipio de Fernandes Tourinho · Unidade Única

Local

Fernandes Tourinho/MG

Modalidade

Pregão Eletrônico

Valor estimado

R$ 413.333,33

Publicada em

08/07/2024

Abertura das propostas

08/07/2024 16:19

Encerramento das propostas

23/07/2024 09:30

Número de controle PNCP

18080887000130-1-000020/2024

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.