Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado acerca das retenções incidentes sobre os repasses do fundo de participação dos municípios (fpm) e da situação dos passivos fiscais federais, visando identificar possíveis inconsistências, retenções indevidas e impactos financeiros suportados pela administração municipal. A demanda decorre da necessidade de proteção das receitas públicas e do equilíbrio fiscal do município, diante da complexidade da matéria tributária envolvida e da necessidade de adoção de medidas técnicas e jurídicas voltadas à recuperação de receitas e mitigação de passivos fiscais.
- Órgão
- Municipio de Lagarto · Prefeitura Municipal de Lagarto
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 02/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13124052000111-1-000092/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.