Propostas encerradas Divulgada no PNCP
a Administração Pública municipal, via de regra, não dispõe de condições técnicas para constituir, por meios próprios, uma brigada de incêndio que atenda integralmente às exigências normativas aplicáveis. O quadro de servidores municipais não contempla, ordinariamente, profissionais com formação específica de Brigadista Nível I ou Nível II, tampouco Bombeiros Civis habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009 e credenciados pelo CBMBA. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada em serviços de brigada de incêndio configura não apenas uma opção legítima da Administração, mas um imperativo legal e de gestão responsável do risco público.
- Órgão
- Municipio de Senhor do Bonfim · Secretaria Municipal de Administração
- Local
- Senhor do Bonfim/BA
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- R$ 33.548,80
- Publicada em
- 26/05/2026
- Abertura das propostas
- 26/05/2026 08:00
- Encerramento das propostas
- 27/05/2026 08:00
- Número de controle PNCP
- 13988308000139-1-000081/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.